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PROJETOS LEGISLATIVOS

Projeto de Lei Complementar – Autoria Executivo

Projeto de Lei Complementar - 001.2026

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Projeto de Lei Complementar - 002.2026

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Projeto de Lei Complementar - 003.2026

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Projeto de Lei Complementar - 004.2026

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Projeto de Lei Complementar - 005.2026

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Projeto de Lei Complementar - 006.2026

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