Acessibilidade | | RH Online | Webmail |

Siga-nos

Atividades Legislativas

Leis Municipais

Consulte as leis municipais aqui.


Lei Orgânica

A Câmara Municipal de Piquete, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Solene, de 28 de abril de 1990, promulga a presente.

Consulte a lei orgânica aqui.


Estatuto dos Funcionários Públicos 

Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Piquete.
Projeto de Lei número 13/73, Lei Municipal número 729.
Registrado e Publicado em, 28 de agosto de 1973.

Consulte o Estatuto aqui.


Projetos Legislativos

Consulte aqui.