Leis Municipais

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Lei Orgânica

A Câmara Municipal de Piquete, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Solene, de 28 de abril de 1990, promulga a presente.

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Estatuto dos Funcionários Públicos 

Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Piquete.
Projeto de Lei número 13/73, Lei Municipal número 729.
Registrado e Publicado em, 28 de agosto de 1973.

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Projetos Legislativos

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