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PROJETOS LEGISLATIVOS

Projeto de Lei Complementar – Autoria Executivo

Projeto de Lei Complementar PM nº 001.2025

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Projeto de Lei Complementar PM nº 002.2025

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Projeto de Lei Complementar PM nº 003.2025

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Projeto de Lei Complementar PM nº 004.2025

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Projeto de Lei Complementar PM nº 005.2025

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Projeto de Lei Complementar - 006.2025

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Projeto de Lei Complementar PM nº 007.2025

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Projeto de Lei Complementar PM nº 008.2025

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Projeto de Lei Complementar PM nº 010.2025

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