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PROJETOS LEGISLATIVOS

Projeto de Lei Ordinária – Autoria Legislativo

Projeto de Lei Ordinária CM 001.2026

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Projeto de Lei Ordinária CM 002.26

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Projeto de Ordinária CM 003.2026

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Projeto de Lei Ordinária CM 004.2026

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Projeto de Lei Ordinária CM 005.2026

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Projeto de Lei Ordinária CM 006.2026

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